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Mensagem da Semana

E, eis que cedo venho, e o meu galardão está comigo, para dar a cada um segundo a sua obra. Apocalipse 22:12

quarta-feira, 20 de novembro de 2013

Projeto de lei prevê mais rigor pra mototaxistas clandestinos no município de Caxias

A reunião ocorreu no auditório Dr. Marcelo Tadeu, na Câmara Municipal. O encontro com os mototaxistas, proposto pela vereadora Taniery Cantalice (PRTB), teve com o objetivo aprovar em assembleia, uma lei municipal que regulamentasse o serviço oferecido pela categoria e cobrar das autoridades mais rigor na fiscalização dos mototaxistas clandestinos.
Vereadora Taniery Cantalice 

Apesar da importância do tema em discussão, nenhum representante do Ciretran, ou Departamento de Trânsito do município compareceu à reunião Mesmo, assim, os mototaxistas que compareceram no encontro, aprovaram os mais de vinte artigos propostos na nova legislação da categoria.

O projeto de Lei de autoria de Taniery Cantalice tem como base uma Lei Federal e também foi espelhada na legislação estadual que trata sobre o assunto.


Durante os debates, a categoria reclamou da obrigatoriedade imposta pela Lei Municipal do ano de 2005, aprovada pela Câmara de Vereadores e que não foi sancionada pelo então prefeito Humberto Coutinho.

Dentre os itens questionados, a taxa do alvará cobrada pelo município, que corresponde a 5% do salário mínimo, que hoje seria R$ 33,90, diferente dos R$ 25,50 que está sendo recolhido com o argumento de que seria para construção de abrigos para os profissionais.

A falta de fiscalização para coibir os chamados clandestinos também foi questionada, assim como a exigência do colete distribuído pelo município e que hoje não é padronizado, dificultando ainda mais a identificação dos profissionais regularizados.

Proposta
No novo projeto, as motocicletas passariam a utilizar placas vermelhas, o alvará continuaria, mais seria cobrado de acordo com a legislação nacional. Um curso de capacitação para os profissionais da área deverá ser oferecido gratuitamente para a categoria e os mototaxistas passaram a ter direito a benefícios previdenciários, uma vez que passariam a serem classificados como MEI - Micro empreendedor individual.


Outros pontos proposto pelo projeto de Lei.
Utilização de uma tabela de preços, sancionada pelo Executivo em acordo com a categoria e futuramente a implantação do motocímetro, que define o valor cobrado pela distancia percorrida.


Isenção de tributos como ICMS e o IPVA
O mototaxista deverá ter o mínimo de 21 anos, ser dono do próprio veículo e ter pelo menos 2 anos de habilitação.

A motocicleta deverá ser substituída a partir de cinco anos de fabricação, a contar com a promulgação da Lei.

O permissionário para o serviço de mototaxi poderá cadastrar um condutor auxiliar, para casos que precise ou queria ser ausentar da profissão.
E a proibição para que mototaxistas de outras cidades, que não estejam regulamentados, atuem no perímetro urbano de Caxias dentre outros direitos e deveres da categoria.


Aprovação da proporcionalidade de 1 mototaxistas para um grupo de 120 pessoas, o que representaria cerca de 1333 ofertas da trabalho na área.


Fonte: Mano Santos/Portal Noca

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